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É possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial, no processo de execução?

 

É possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial, no processo de execução?

Dívida de taxa de condomínio. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; é possível o parcelamento de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial, no processo de execução?

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Resposta

O devedor pode pedir o parcelamento do débito. Com efeito, esse pedido deve ser feito no prazo de sua defesa. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o parcelamento da dívida é da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do condomínio; 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Informação importante

A dívida, por falta de pagamento de taxa de condomínio, pode ser exigida, por ação judicial de execução. Contudo, a condição é a apresentação de documento com prova de existência da obrigação do condômino pagar o valor cobrado. Essa é a ordem do artigo 798, inciso I, a, do Código de Processo Civil. Assim, a convenção do condomínio ou a ata de assembleia geral é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do condômino pagar o valor cobrado. Essa, é a ordem do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento com os elementos: A) liquidez; B) certeza.; C) exigibilidade. Dessa forma, vale a pena explicar que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor está previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral; 2) Certeza tem o sentido de que, sem dúvida, existe o débito; 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o condomínio pode exigir o pagamento do débito, por ação judicial de execução.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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