quarta-feira, 17 de fevereiro de 2010

Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo

Achei bem interessante a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, se os fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo.
A decisão foi divulgada no site do STJ, em uma notícia com o mesmo título dessa postagem. Leia e faça seu comentário.

"A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, se os fiadores não participaram do pacto moratório, que não foi comprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao recurso de dois fiadores para restabelecer sentença de primeiro grau.

No caso, a locadora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão e cobrança dos débitos locatícios contra o locatário. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar o locatário a pagar à locadora a importância de mais de R$ 3 mil, atualizada em julho de 2002.

Em garantia ao contrato de locação, os fiadores ofereceram, como caução, imóvel de sua propriedade. Com fundamento no artigo 38, parágrafo 1º, da Lei n. 8.245/91, a locadora ajuizou ação de execução de título extrajudicial – escritura pública de caução de bem contra os garantidores –, pretendendo receber o valor declarado na ação de despejo combinada com cobrança.

No curso da demanda, a locadora apresentou um documento no qual firmava acordo com o locatário sobre os valores cobrados na ação, os quais, atualizados, atingiam a quantia de mais de R$ 5 mil, calculada para o mês de fevereiro de 2003, sendo certo que o locatário pagaria 20 parcelas mensais, atualizáveis e sucessivas – juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, de R$ 300,00, com vencimento a partir de março de 2003. Também nos termos do referido acordo, a caução permaneceria vigente até a quitação efetiva de tais débitos, quando então a execução deveria ser extinta.

Descumprido o mencionado pacto, a locadora emendou a peça inaugural, pedindo a inclusão no pólo passivo do locatário, em substituição aos fiadores, bem como requereu a intimação destes. Deferidos os pedidos e procedidas tais alterações, o juiz de direito determinou a penhora do imóvel dado em garantia. Constrito o bem, os fiadores ofereceram embargos à execução, que foram julgados procedentes ao entendimento de que o acordo firmado entre locatário e locadora sem anuência dos fiadores caracteriza a moratória, extinguindo a fiança, nos termos do artigo 838, inciso I, do Código Civil de 2002.

Inconformada, a locadora apelou da sentença. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação por entender que os fiadores hão de responder pelos aluguéis e encargos contratuais que já se encontravam vencidos na data em que firmado o acordo, pois os fiadores não se exoneram destes pagamentos, já que respondem à obrigação que assumiram em contrato.

Irresignados, os fiadores recorreram ao STJ sustentando que a novação extingue as garantias da dívida, no caso, a fiança. Assim, não há como exigir as prestações pactuadas no contrato de locação, bem como as obrigações que se originaram da novação, da qual não participaram os fiadores, tanto mais quando reconhecida a ocorrência da moratória pelo Tribunal de origem.

Ao decidir, o ministro Og Fernandes destacou que é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o parcelamento da dívida, com prorrogação do prazo além do vencimento da obrigação, concedida pelo locador à locatária, sem anuência dos fiadores, caracteriza a moratória a que se refere o artigo 1.503 do Código Civil de 1916. "

17 comentários:

WANDER.CHEF disse...

CONCORDO QUE A LOCADORA, DEVE EXIGIR SEUS LEGÍTIMOS DIREITOS, PERANTE A JUSTIÇA, MAS NESTE CASO FICOU BEM CLARO, A AUSENCIA DOS FIADORES NO ACORDO SUBSEQUENTE AO DESPEJO.
ALÉM DISTO ,O IMÓVEL DO LOCATÁRIO, DADO COMO GARANTIA ,JÁ NÃO FAZ MAS PARTE DESTE NOVO "PACTO" DADO A AUSENCIA DOS MESMOS NA HORA DE ASSINAREM UM NOVO ACORDO.
PORÉM , A QUE SE SALIENTAR ,QUE OS DEVIDOS FIADORES, DEVERIAM SE RESPONSABILIZAR ,PELAS DÍVIDAS ANTIGAS, QUE AGORA FORAM TRANSPORTADAS PARA UM NOVO PACTO????? DIFÍCIL NÉ???
NÃO É FÁCIL SER JUIZ , AFINAL DECISÕES DESTE TIPO ACABAM SEMPRE SE TORNANDO UM ASSUNTO POLEMICO.
FELICIDADES,PAZ E SUCESSO!!!!!!!

30 e poucos anos disse...

Uma vez caloteiro, sempre caloteiro ... !!!
Decisão correta no meu ponto de vista

kbritovb disse...

tomara que as novas leis ajudem a todos, evitando mais problemas

Blog do Lenivaldo disse...

Tá mais que justo ao meu ver!

Patricia disse...

Bom dia,

Meu nome é Patrícia, e trabalho para uma agência de Relações Públicas e Comunicação Corporativa. Entrei em contato com você por que estamos conduzindo uma pesquisa relâmpago para medir a opinião de alguns dos blogueiros que discutem direitos do consumidor em suas postagens sobre suas opiniões em relação ao setor bancário.
Tratam-se de apenas 3 perguntas, bem simples e objetivas, e seria de grande ajuda se você pudesse respondê-las para nós, mesmo que com respostas sucintas.

Perguntas:

O1. Qual é o banco com melhor atendimento ao cliente? Por que?

O2. Qual é o banco com o pior atendimento ao cliente? Por que?

O3. Qual é o banco que melhor se relaciona com seus clientes por meio das mídias sociais?

Peço a gentileza de, se possível, me enviarem a resposta para o email patricia@imagemcorporativa.com.br e desde já agradeço muito pela possível colaboração.

Nath, disse...

adoreei o blog

Marcus disse...

Quem deve tem que pagar sem duvida.

Macaco Pipi disse...

ATÉ ISSO TEM...MAS TÁ CERTO..TANTO TRAMBIQUE HOJE EM DIA...

Regy Angel disse...

Acho a decisão justa!

Sucesso com o blog!

☮Hippie Maluco disse...

e que a justiça seja feita.. adorei o blog.
espero que os 'corruptos' paguem.

Ká.Entre.Nós disse...

Pelo menos isso, muitas vezes o fiador faz u favor e acaba levando a pior.

Vanda disse...

O seu blog sempre nos traz conteúdos importantes, faz tempo que eu não aparecia, mas te parabenizo!!!

Francorebel disse...

Tomara que as novas leis ajudem a todos, evitando mais problemas (2).

LISON disse...

Saudações!
Que post fascinante!
Amiga ANA LUCIA, mais um ótimo esclarecimento que você nos presenteia.
O problema é que enquanto nascer árvore torta surge um caloteiro.
Parabéns por mais um excelente Post!
Abraços,
LISON.

Erikalicious disse...

Só colocando as Leis em vigor para as coisas se acertarem.
E como tem gente folgada que não gosta de pagar aluguel, eu quem diga ..

Francorebel disse...

Já comentei neste post, parabéns!

STUDIO DEFACIO disse...

lindo site precisamos de um desses mesmo.

www.megdownload.in