sexta-feira, 25 de julho de 2014

O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?


O Código Civil, no artigo 407, determina que "Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes."
Indo um pouco mais além, sobre os juros moratórios, o nosso Código Civil determina, no artigo 406, que:
"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

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2 comentários:

AP Estética Bem Estar disse...

Obrigado pela explicação.

Bjs

Vera Munari Nicolau disse...

a inadimplência de um valor devido sempre acarreta outras despesas indesejáveis!
muito boa explicação!