terça-feira, 9 de setembro de 2014

Qual controvérsia pode ser tratada na arbitragem?




A Lei 9.307/96 que regula a arbitragem e consequente processo arbitral, determina no artigo 1º que “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”

São direitos patrimoniais disponíveis os que a pessoa capaz pode transacionar livremente, de acordo com sua vontade.

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2 comentários:

Catarino Alves disse...

É interessante quanto detalhes há em relação ao direito que a grande maioria da população não tem a menor ideia e que pode facilitar sua vida.

Vera Munari Nicolau disse...

realmente interessante...