domingo, 12 de outubro de 2014

Como pode ser feito o reconhecimento do filho de pais que não são casados?





O reconhecimento de filho, na situação colocada, é previsto no nosso Código Civil, artigo 1.609, da seguinte forma:
“O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.”

Um comentário:

Luana Munari disse...

realmente muito interessante! adorei!