sábado, 18 de outubro de 2014

Pedido de indenização por ficar preso além do tempo fixado na sentença

A pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença poderá pedir indenização ao Estado?



Nessa situação é possível o pedido de indenização, uma vez que, a Constituição Federal, artigo 5º, LXXV, determina que 
"O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença"

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Um comentário:

Catarino disse...

É certo o Estado ter que indenizar, pois é o responsável por prender e por soltar no final da pena.