quinta-feira, 7 de maio de 2015

Quais as causas de extinção do mandato?


Primeiramente, é importante pontuar que o significado de Mandato  está contido no artigo 653, do nosso Código Civil, ao determinar :
"Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."
Indo um pouco mais além, o Código Civil, artigo 656, indica que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito"
As causas da extinção do mandato estão contidas no artigo 682 do Código Civil, da seguinte forma:
“Art. 682. Cessa o mandato:
I - pela revogação ou pela renúncia;
II - pela morte ou interdição de uma das partes;
III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;
IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.”

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