terça-feira, 24 de julho de 2018

Termo de Garantia – Código de Defesa do Consumidor -


Como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto?

O Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 50 que:
“A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”
Sobre a forma do termo de garantia o parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”

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