Direito do consumidor. Esse é o tema dessa postagem. Mais
especificamente; para o Código de Defesa do Consumidor, como deve ser elaborado
o termo de garantia de um produto?
Explicação inicial
Primeiramente, é importante explicar que, a garantia
contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Essa
é a ordem do artigo 50, Código de Defesa do Consumidor.
Resposta
O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e
esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a
forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do
consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor,
no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso
do produto em linguagem didática, com ilustrações. Essa é exatamente a ordem do
parágrafo único, artigo 50, Código de Defesa do Consumidor.
Outras informações
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social,
nos termos dos artigos. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição
Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Essa é a exata redação do
artigo 1º essa lei.
Final
Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa
postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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